O Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) realizou nesta quinta-feira, 20, mais uma sessão virtual do Pleno. Foram julgados 22 processos e cinco protocolos.
O conselheiro Luiz Augusto Ribeiro presidiu a sessão, contando com a participação dos conselheiros Carlos Alberto Sobral, Carlos Pinna, Ulices Andrade, Susana Azevedo, Angélica Guimarães e Flavio Conceição, e do procurador-geral Luis Alberto Meneses, representante do Ministério Público de Contas.
Durante a reunião, os conselheiros julgaram irregulares as contas anuais da Câmara Municipal de Estância (2013), responsabilidade de Tito Magno de Oliveira Garcia. Também decidiram pela aplicação de glosa de R$ 96.192, com multa de 10%,12% de juros ao ano e multa administrativa de R$ 10 mil.
Também foram julgadas irregulares as contas do Fundo Municipal de Assistência Social de Carmópolis (2014), responsabilidade de Tereza Cristina Santos, com aplicação de multa de R$ 2 mil e remessa ao Ministério Público Estadual (MPE/SE). E, em parecer prévio, rejeitadas as contas anuais da Prefeitura de Campo do Brito (2014), responsabilidade de Alexsandro Menezes da Rocha, e da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora Aparecida (2015), de Verônica Santos Sousa da Silva.
Os conselheiros decidiram pela regularidade com ressalvas e aplicação de multa de R$ 2 mil das contas do Fundo Municipal de Saúde de Macambira (2017), responsabilidade de Simone Alves dos Santos Cruz, com falhas relativas a déficit de execução orçamentária, restos a pagar de exercícios anteriores e divergências em dados do sistema Sagres.
Também regulares com ressalvas as contas de 2017 da Câmara Municipal de Monte Alegre, de Acrisio Alves Pereira, por gastos da receita tributária ultrapassando, por pouco, limite constitucional.
As seguintes contas foram julgadas regulares pelo Pleno: Câmara Municipal de Itabi (2017), Fundo Municipal de Saúde de Canhoba (2017), Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social de Nossa Senhora do Socorro (2018), Secretaria Municipal da Juventude e do Esporte de Aracaju (2013), Secretaria Municipal da Fazenda de Aracaju (2014), Secretaria Municipal da Família e da Assistência Social de Aracaju (2014) e Secretaria Estadual da Infraestrutura e do Desenvolvimento Urbano (2018)
O relatório de inspeção especial da Prefeitura de Santana de São Francisco, responsabilidade de Maria das Graças Monteiro Feitosa Silva, diz respeito ao Termo de Ajustamento de Gestão firmado com o TCE/SE para regularização do Portal da Transparência. O resultado do julgamento foi de irregularidade, por descumprimento de 9 itens do Termo, com multa de R$ 27 mil.
A Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão de Aracaju, sob responsabilidade de Luciano Paz Xavier e Igor Leonardo Moraes, foi denunciada pela empresa ACL empreendimentos LTDA, acerca de supostas irregularidades no pregão presencial. O Pleno concluiu que a empresa contratada cumpriu as obrigações do pregão e o valor fixado na licitação estava abaixo do valor de mercado, resultando em uma decisão pela improcedência da denúncia e arquivamento do processo.
Processo de Secretaria Municipal de Educação de Aracaju, interesse do Tribunal Regional do Trabalho, de sentença prolatada pela contratação de porteiro durante gestão de Josevana Mendonça Franco e Edvaldo Nogueira foi arquivado; assim como Termo de Ajustamento de gestão da Prefeitura de Carira, sobre Portal da Transparência.
Recursos de reconsideração
Os conselheiros decidiram pelo provimento parcial de recursos de reconsideração da Câmara Municipal de Cristinápolis, interposto por José Menezes Lima, reduzindo multa para R$ 1 mil; e Fundo Municipal de Poço Redondo, interposto por Aline Cardoso dos Santos, reduzindo multa para R$ 5 mil, mantendo-se os demais termos em ambos os processos.
Já ao recurso do Fundo Municipal de Saúde de Carira, interposto por Gildenae Araújo Chagas Jaguar, foi dado o improvimento, mantendo-se a decisão do Pleno pela irregularidade e multa de R$ 1 mil.
Protocolos
Apresentado pela conselheira Susana Azevedo, protocolo da Prefeitura de Pirambu foi autuado como representação, com indeferimento da medida cautelar; foi autuada denúncia do Sindicato de Trabalhadores da Educação Básica de Sergipe, contra Prefeitura de Pinhão, por supostas irregularidades nas folhas de pagamento de servidores do magistério.