A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) esteve reunida nesta quarta-feira, 26, quando foram julgados 30 processos. Presidiu a sessão o conselheiro Carlos Alberto Sobral, e participaram também os conselheiros Ulices Andrade e Flávio Conceição, o conselheiro-substituto Rafael Fonsêca e o procurador Eduardo Côrtes, do Ministério Público de Contas.
Durante a sessão, foram julgados recursos de reconsideração da Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação de Sergipe, interposto por Jorge Kleber Soares Lima, e do Fundo Municipal de Assistência Social de Cristinápolis, interposto por Andréa dos Santos.
Em ambos os processos, da relatoria de Ulices Andrade, a Câmara decidiu pelo improvimento do recurso e manutenção da multa de R$ 1.240,67.
Rafael Fonsêca relatou sua proposta de decisão em recurso de reconsideração da Prefeitura de Porto da Folha, interposto por José Júlio Nunes de Santana Gomes, em face da decisão da Segunda Câmara, sobre envio de autos pela Justiça do Trabalho por contratação ilegal de servidora. A Câmara acolheu a proposta pelo provimento parcial do recurso, com exclusão da multa e manutenção da irregularidade.
Flávio Conceição relatou processo de relatório de inspeção decorrente de auditoria na Câmara Municipal de Lagarto, com objetivo de analisar folha de pagamento. Foram encontrados dois casos de acúmulos indevidos de cargos, os servidores foram exonerados, sendo atendidas as determinações. A decisão da Segunda Câmara foi pela exclusão do processo pela perda do objeto, com determinação para que o controle interno adote procedimentos que impeçam a ocorrência dessa falha.
Os demais processos tratam de aposentadorias, pensões, reformas ou transferências para a reserva remunerada, oriundos do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe e do Instituto de Previdência do Município de Aracaju. Os conselheiros decidiram pela legalidade dos processos, sob regime de paridade ou revisão anual.