O conselheiro Carlos Alberto Sobral, decano do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE), se manifestou no Pleno da última quinta-feira, 27, favorável à recente Lei 14.039/20, que permite a dispensa de licitação para contratação de advogado e contador pela administração pública.
A norma considera a natureza técnica e singular dessas profissões, em caso de comprovação de notória especialização
“Basta notória especialização, porque seu serviço é singular, além de ser fundamental também o aspecto da fidúcia, já que se deposita confiança e boa fé no cumprimento dessas obrigações”, afirmou o conselheiro em meio à sessão.
Carlos Alberto lembrou ainda já ter defendido tal entendimento em palestras e publicações. “Fico satisfeito com essa nova Lei porque foi um posicionamento que eu defendi por 27 anos”, afirmou.
O registro do decano foi encampado ainda pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Luís Alberto Meneses, que se disse favorável à esse formato de contratação caso necessário.
“Apesar de entender que os serviços de advogados e contadores devem ser feitos preferencialmente por servidores efetivos”, ressaltou.
Em vigência desde o último dia 18, a Lei altera o Estatuto da Advocacia e o Decreto-lei 9.295/46, que criou o Conselho Federal de Contabilidade (CFC).