O Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) realizou nesta quarta-feira, 9, mais uma sessão da Segunda Câmara, na qual foram julgados 41 processos
Presidida pelo conselheiro Carlos Alberto Sobral, a reunião contou com a participação dos conselheiros Ulices Andrade e Flávio Conceição, dos conselheiros substitutos Rafael Fonsêca e Francisco Evanildo, e do procurador João Augusto Bandeira de Mello, representante do Ministério Público de Contas (MPC).
Os conselheiros decidiram pelo provimento parcial do recurso de reconsideração da Prefeitura de Laranjeiras, relatoria do conselheiro-substituto Rafael Fonsêca e interposto por Paulo Hagenbeck, modificando entendimento do período inspecionado de irregular para regular com ressalvas, com exclusão de glosa e multa.
O pedido de vista do conselheiro Carlos Alberto em processo da Prefeitura de Propriá, um recurso de reconsideração interposto por Paulo Roberto Ayres de Freitas Britto, resultou na decisão dos conselheiros pelo provimento parcial, com exclusão da glosa. Já no recurso de reconsideração do Fundo Municipal de Assistência Social de Malhada dos Bois, interposto por Maria Haline Jesus dos Santos, a decisão foi pelo provimento com retirada da multa de R$ 3 mil.
O conselheiro Flávio Conceição relatou auto de infração do Fundo Municipal de Saúde de Capela, interesse de Carlos Augusto de Lima Bispo. O interessado alegou ilegitimidade da multa, pois não era o gestor à época do processo, e a alegação foi acolhida pela Segunda Câmara, com decisão pela nulidade do auto, com seu consequente arquivamento.
Os demais processos são aposentadorias, pensões, revisão de proventos e reformas ou transferências para reserva remunerada oriundas do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe e Instituto de Previdência do Município de Aracaju. Os votos dos conselheiros culminaram em decisões pela legalidade, seja sob regime de revisão anual ou sob regime de paridade; a revisão de proventos foi julgada legal, com devido enquadramento no nível de escolaridade e pagamento retroativo.