noticia

 

O Tribunal de Contas de Sergipe (TCE/SE) realizou nesta quinta-feira, 8, mais uma sessão do Pleno, na qual foram julgados sete processos. Presidiu a sessão o conselheiro Luiz Augusto Ribeiro e participaram os conselheiros Carlos Alberto Sobral, Carlos Pinna, Ulices Andrade e Angélica Guimarães, além do procurador-geral Luís Alberto Meneses, representante do Ministério Público de Contas (MPC).

O conselheiro Carlos Alberto relatou processo de reanálise de decisão administrativa referente à situação jurídica do conselheiro Clóvis Barbosa de Melo, em razão de decisão proferia pelo ministro Gilmar Mendes (Reclamação nº 38.366). O Pleno decidiu pela manutenção da decisão pela reintegração do conselheiro Flávio Conceição de Oliveira Neto ao cargo e pela declaração de nulidade do ato de posse do conselheiro Clóvis Barbosa, por inexistência de vaga, com modulação para efeito futuro, quando houver trânsito em julgado dos processos judiciais em curso. O conselheiro-presidente determinou a publicação do acórdão no Diário Oficial Eletrônico.

Em seguida, foram julgadas as contas anuais de Secretaria Municipal de Educação de Nossa Senhora das Dores (2016); Fundo Estadual de Assistência Social (2017); Fundo Municipal de Assistência Social de Capela (2018); Consórcio Público do Agreste Central Sergipano (2016); e Fundo Municipal de Assistência Social de Siriri (2016). Em todos os processos os conselheiros decidiram pela regularidade das contas.

A conselheira Angélica Guimarães relatou processo de ato de ação rescisória da Câmara Municipal de São Miguel do Aleixo, em face de acórdão do plenário negando o mérito do recurso de reconsideração de resultado pela irregularidade das contas de 2013 e multa de R$ 5 mil, com remessa ao Ministério Público Estadual (MPE/SE). O Pleno decidiu pela procedência da ação, ao considerar as contas como regulares com ressalvas, com redução da multa para R$3 mil e exclusão de encaminhamento de cópia dos autos para o MPE.