O II Congresso de Contas Públicas chegou ao seu último dia nesta quarta-feira, 8. A primeira das três conferências programadas para o a manhã de encerramento teve como tema “Sustentabilidade Financeira do Serviço de Resíduos Sólidos Urbanos” e foi ministrada por Fabrício Soller, consultor do Banco Mundial. A mesa foi presidida pelo conselheiro aposentado do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM/SP), Eurípedes Salles.
Soller apresentou um apanhado sobre o que se tem discutido na
área de resíduos sólidos, em especial, sobre como os municípios podem efetuar uma boa política de descarte sem comprometer em demasia o orçamento. De acordo com o conferencista, atualmente este é o principal problema enfrentado nas gestões que buscam cumprir as determinações da Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei 12.305/2010.
“Hoje não deveríamos discutir a respeito de mais um adiamento do prazo para eliminação dos lixões, mas discutir em como criar a viabilidade econômica disto. Também não adianta um cumprimento vago da lei, com entrega de planos sem conteúdo de qualidade, como vem acontecendo”, afirmou.
A lei determinou que os municípios elaborassem os seus planos de gestão integrada de resíduos sólidos até 2012. Um prazo curto, de acordo com o professor, no que se trata de serviços públicos. Em 2012, apenas 10 % dos municípios haviam elaborado seus planos. Soller esclarece que o plano tem sua importância por ser uma ferramenta de gestão que informa quanto o município gera de resíduos, qual é a empresa que presta serviço, qual o tipo de resíduo, qual a gestão. Também deve prever um sistema de cálculo dos custos da prestação de serviço de limpeza urbana, bem como a forma de cobrança desse serviço.
“A grande maioria dos planos sequer aborda esse conteúdo, infelizmente. Essa informação é pré-requisito do plano e muitas vezes é um conteúdo que ignoram. Os Tribunais têm acompanhado, discutido e trabalhado nessa agenda. O TCE/SE, recentemente, reprovou contas de um município porque este apresentou um plano copiado de outro plano municipal. O plano foi reprovado com indicações de que fosse refeito, levando em conta a realidade do município em questão”, exemplificou.
Durante a apresentação, Solles indicou caminhos e soluções de sustentabilidade econômica que passam por cobrança pelo serviço. Compreendendo que este é um desafio, chamou atenção para o fato de que a política de resíduos deve ser compartilhada entre o setor empresarial, municípios e sociedade, portanto, é válida a cobrança de taxas ou tarifas.
Foi indicado pelo palestrante para as prefeituras que busquem responder questões para se enquadrarem no melhor modelo. Determinar o serviço a ser prestado e como vai pagar por ele - se por meio de taxa ou tarifa - quem fará esta cobrança, quem será responsável pela regulação e controle do serviço. “Ao fazer isto, é enquadrado um modelo, se é um contrato administrativo, uma concessão comum, se é Parceria Público Privada. Em qualquer modelo o pressuposto deve ser a sustentabilidade econômica do serviço”, concluiu.