23 03 Conselheiros julgam 32 processos em sessão virtual da Primeira Câmara do TCE Por DICOM/TCE Sob a presidência da conselheira Susana Azevedo, foi realizada nesta terça-feira, 23, a sessão online da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE), quando foram julgados 32 processos. Estiveram presentes virtualmente o conselheiro Carlos Pinna de Assis e a conselheira Angélica Guimarães, o conselheiro-substituto Rafael Fonsêca e o procurador João Augusto Bandeira de Mello, representante do Ministério Público de Contas (MPC).Durante a sessão, os conselheiros analisaram processo de recurso de reconsideração, interposto por Paulo Roberto Ayres de Freitas Britto, ex-prefeito de Propriá, contra decisão originária pela irregularidade do período auditado (2008) e multa de R$5 mil, com remessa à Procuradoria do Estado e ao Ministério Público do Estado. A Câmara decidiu pelo provimento parcial, com exclusão da multa, mantendo os demais termos da decisão.Em processo de contrato de prestação de serviço do Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária de Sergipe, entre o Governo do Estado e a Prefeitura de Aracaju, para recapeamento asfáltico, os conselheiros decidiram pela legalidade.Os demais processos têm origem no Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe e no Instituto de Previdência do Município de Aracaju. Tratam-se de aposentadorias, pensões e reformas ou transferências para a reserva remunerada que receberam a decisão pela legalidade, sob regime de revisão anual ou de paridade, a depender do processo.