O Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE), por meio da sua Escola de Contas (Ecojan), deu início nesta quinta-feira, 29, ao curso online “A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/21): Principais Inovações”, voltado ao corpo técnico do órgão.
A ação teve como ponto de partida a aula magna do professor Luciano Ferraz, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), mas seguirá no decorrer do mês de maio com mais oito aulas acerca de diversos aspectos da nova Lei.
Idealizador do curso, o diretor da Ecojan, conselheiro Carlos Pinna, destacou a qualificação do palestrante e a disposição dos servidores na busca por novos conhecimentos: “Temos mais de 100 servidores acompanhando este encontro no qual fomos brindados com um presente, que é a exposição do doutor Luciano Ferraz, um dos melhores expositores do país na área do Direito; sua presença é motivo de imensa satisfação para o Tribunal de Contas”.
Embora já possa ser aplicada desde a sua publicação, a Lei 14.133/21 vai substituir totalmente a Lei nº 8.666/1993 (Lei Geral das Licitações) apenas após dois anos de transição. Dessa forma, segue sendo possível lançar licitações pelo regime tradicional.
De acordo com o professor Luciano Ferraz, um dos méritos da nova Lei está “no envolvimento de aspectos de publicidade e transparência mais intensos e modernos” que sua antecessora, além de propor uma consolidação de leis em matéria de licitações e contratos. Ele lembrou que a norma substituirá também a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC — Lei 12.462/11).
“A Lei [14.133/21] não tem propriamente grandes inovações; é mais um retrato do presente das licitações do que uma expectativa para o futuro das licitações. Ela consolida essas normas que tratavam sobre o tema e introduz vários entendimentos, jurisprudências, especialmente advindos da jurisprudência do TCU, para determinar o novo regime de licitações e contratos no Brasil. Portanto, a Lei tem tímidos avanços, mas demonstra com muito detalhe e minudência o atual estágio das licitações e dos contratos administrativos no nosso país”, destacou Ferraz.
Em meio ao público que acompanhou a explanação estavam o conselheiro substituto Rafael Fonsêca; o procurador do Ministério Público de Contas (MPC), João Augusto Bandeira de Mello e as diretoras de Controle Externo de Obras e Serviços (Dceos), Ana Stella Porto e Técnica (Ditec), Patrícia Verônica. “O professor Luciano Ferraz enriqueceu e abrilhantou o início do curso com uma aula magna extremamente esclarecedora”, comentou a diretora da Ditec.
Aprovação
Os mais de 100 servidores da Corte que participam do treinamento da Ecojan terão um próximo encontro virtual já no próximo dia 3 de maio, com uma nova aula sobre a Lei 14.133/21.
Coordenadora da 5ª Coordenadoria de Controle e Inspeção (CCI) do TCE/SE, Roseane Tavares está entre os inscritos na capacitação e elogiou esta primeira etapa. “O curso que hoje se iniciou não poderia ser mais contemporâneo e necessário às nossas funcionalidades técnicas no TCE, uma vez que trata-se de uma das leis de maior importância para os trabalhos de fiscalização, sendo ainda iniciado com um verdadeiro ícone das palestras jurídicas no país, o doutor Luciano Ferraz”, concluiu.
De igual modo avaliou o analista de controle externo I, Júlio César Santos Melo: “o palestrante abordou conteúdos que certamente terão grande utilidade no nosso dia a dia de trabalho no Tribunal de Contas”.