“Comparativo entre normas gerais de licitações e contratos (leis nº 8.666/93 e nº 14.133/21) e as obrigações na gestão e fiscalização de contratos”. Este foi o tema da aula proferida nesta segunda-feira, 17, pela diretora técnica do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE), Patrícia Verônica, em meio ao curso online “A Nova Lei de Licitações e Contratos: Principais Inovações”, realizado pela Escola de Contas (Ecojan).
Pós-Doutora em Direito e Doutora em Direito Público, a diretora do TCE/SE lembrou que a nova Lei 14.133/21 juntou normas já existentes, como a Lei de Licitações anterior (Lei n° 8.666, de 1993), a Lei do Pregão (Lei n° 10.520, de 2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (Lei n°12.462, de 2011). “Essa Lei se tornou muito extensa e burocrática em função dessa junção”, comentou a professora.
“Ainda que careça de alterações mais pertinentes, foi importante a chegada desta nova Lei de Licitações, já que a anterior estava desatualizada, não atendia mais à realidade do licitante e do órgãos licitadores”, acrescentou.
Na sua apresentação, ela fez referência a análises de juristas destacados acerca do novo dispositivo legal, a exemplo da professora mineira Tatiana Martins da Costa, segundo a qual “a alma da Lei 14.133/21 está na governança”.
Patrícia Verônica também criticou a falta de uma definição de norma geral de licitação: “Se trouxesse um capítulo sobre isso criaria um ambiente de maior segurança para estados e municípios, para que legislassem localmente sobre essa matéria licitatória”, pontuou a diretora do TCE.
Já um dos aspectos elogiados foi a ênfase na fase preparatória. “O planejamento das licitações é de fundamental importância, um dos elementos carentes atualmente; há muita incidência de equívocos quanto à falta de planejamento”, colocou.
A aula seguiu traçando comparativos entre aspectos da nova legislação e da anterior - ambas poderão ser aplicadas por um período de transição de dois anos.
“Foi uma aula muito bem ministrada e importante do ponto de vista do acréscimo técnico que traz para todos nós”, elogiou o conselheiro Carlos Pinna, diretor da Ecojan, que acompanhou a explanação.
Assim como ele, o conselheiro substituto Rafael Fonsêca e o procurador do Ministério Público de Contas (MPC), João Augusto Bandeira de Mello, também estiveram entre os mais de 70 presentes na aula virtual.