O curso online “A Nova Lei de Licitações e Contratos: Principais Inovações”, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE), por meio da sua Escola de Contas (Ecojan), teve mais uma etapa nesta sexta-feira, 21, com a aula proferida pelo conselheiro substituto do TCE, Rafael Fonsêca, acerca da temática “Vigência, regras de transição da Lei nº 14.133/21 e o Portal Nacional de Contratações”.
Conforme Fonsêca, embora não reste dúvida quanto à imediata entrada em vigor da nova Lei, sua eficácia ainda pode ser questionada. “Ela é limitada porque é preciso regulamentar vários artigos”, explicou. Como a norma só irá substituir totalmente a Lei nº 8.666/1993 após dois anos de transição, segue sendo possível lançar licitações pelo regime tradicional. “O edital é que vai definir qual a lei a ser aplicada”, acrescentou.
Para o conselheiro substituto, o ponto alto da Lei nº 14.133/21 está na implementação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), que reunirá informações sobre todas as licitações e contratos administrativos regidos pela nova Lei e poderá ser utilizado como plataforma para a realização de licitações eletrônicas.
“É a principal inovação, a espinha dorsal da nova lei porque todos os atos referentes a licitações devem ser publicados no Portal; quando estiver efetivamente funcionando, vai ser uma ferramenta formidável de potencialização de todas as formas de controle, seja interno, externo ou social”, ressaltou Rafael Fonsêca.
Ele argumenta que o PNCP não irá se resumir apenas à publicação de licitações. “Será um universo de informações úteis para todas as partes interessadas nos certames: administração pública, fornecedores e sociedade. Isso deverá proporcionar eficiência no controle, favorecer a competitividade e contribuir para que o serviço público encontre propostas mais vantajosas”, concluiu.
Voltado para o corpo técnico do TCE/SE, o curso seguirá com mais uma aula na próxima segunda-feira, 24, quando o procurador do Ministério Público de Contas (MPC), João Augusto Bandeira de Mello, falará sobre “Modos de disputa e modalidades de licitação (análise da nova modalidade diálogo competitivo). Contratação direta e inexigibilidade na Lei nº 14.133/21”.