09 06 Conselheiros julgam 21 processos em sessão online da Segunda Câmara do TCE Por DICOM/TCE O conselheiro Ulices Andrade presidiu nesta quarta-feira, 9, a sessão da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE), quando foram julgados 21 processos. Participaram o conselheiro Flávio Conceição, conselheiro substituto Rafael Fonsêca e o procurador João Augusto Bandeira de Mello, representante do Ministério Público de Contas (MPC).O primeiro processo julgado tratou de recurso de reconsideração do Fundo Municipal de Saúde de Telha, interposto por Alex Eloy Fernandes. O conselheiro Flávio Conceição, relator, votou pelo improvimento do recurso, mantendo a regularidade com ressalvas do período auditado e a aplicação de R$2 mil em multa administrativa.Em seguida, o conselheiro Ulices Andrade relatou processo de relatório de auditoria especial realizada na Câmara Municipal de Pedrinhas, a respeito de não disponibilização de informações no Portal da Transparência. A avaliação do portal concluiu por nota zero, com oito itens não atendidos, portanto, os conselheiros decidiram pela irregularidade, com aplicação de multa de R$24 mil (R$3 mil por cada item não cumprido) e recomendações à atual gestão, como atualização do Portal e disponibilização imediata do Diário Oficial.Os demais processos julgados são oriundos do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe e do Instituto de Previdência do Município de Aracaju e tratam de aposentadorias, pensões e revisão de proventos e pensões. A Câmara julgou pela legalidade dos processos, sob regime de paridade ou de revisão anual.