16 06 Conselheiros julgam 62 processos em sessão online da Segunda Câmara do TCE Por DICOM/TCE O conselheiro Carlos Alberto Sobral presidiu nesta quarta-feira, 16, sessão online da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE), na qual foram julgados 62 processos. Participaram da reunião o conselheiro Ulices Andrade, o conselheiro-substituto Francisco Evanildo de Carvalho e o procurador João Augusto Bandeira de Mello, representante do Ministério Público de Contas (MPC).O primeiro processo relatado trata de um recurso de reconsideração interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe, buscando reverter decisão da Segunda Câmara que julgava ilegal aposentadoria de servidora do estado - interesse de Edileuza Alves Nunes e José Roberto de Lima Andrade. Após análise, os conselheiros decidiram pela procedência do recurso, tornando o registro de aposentadoria legal, sob regime de paridade e com incorporação das gratificações. Em auto de infração do Fundo Municipal de Saúde de Nossa Senhora do Socorro, interesse de Enock Luiz Ribeiro da Silva, os conselheiros decidiram pela desconsideração da multa mínima de R$1.240,67 aplicada anteriormente, pois foi comprovada falha no sistema de assinatura digital do TCE.Os demais processos são originários do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe e do Instituto de Previdência do Município de Aracaju e tratam de aposentadorias, pensões, reformas e transferências para a reserva remunerada. A Câmara os julgou legais, sob regime de paridade ou de revisão anual.