06 07 Conselheiros julgam 55 processos em sessão online da Primeira Câmara do TCE Por DICOM/TCE A conselheira Susana Azevedo presidiu a sessão da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) nesta terça-feira, 6, quando foram julgados 55 processos. Participaram também os conselheiros Carlos Pinna e Angélica Guimarães e o procurador do Ministério Público de Contas (MPC), João Bandeira de Mello.Os conselheiros julgaram relatório de inspeção da Prefeitura de Areia Branca, de interesse de Acácia Maria Nascimento de Sousa, referente ao período de janeiro a abril de 2016. A inspeção apurou atos administrativos, contábeis e financeiros nos quais identificou falhas como inobservância da lei de licitações em contratação de empresa de eventos, o que resultou em decisão pela irregularidade, com aplicação de multa administrativa de R$ 6.203,36.Os demais processos da pauta tratam de aposentadorias, pensões, reformas ou transferências para a reserva remunerada e revisão de proventos de origem no Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe, Instituto de Previdência do Município de Aracaju e Instituto de Previdência do Município de Barra dos Coqueiros. A Primeira Câmara decidiu pela legalidade dos processos, sob regime de paridade ou de revisão anual.