O conselheiro Carlos Pinna de Assis presidiu nesta terça-feira, 13, a sessão online da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE), na qual foram julgados 44 processos. Participaram também a conselheira Angélica Guimarães, os conselheiros-substitutos Francisco Evanildo e Alexandre Lessa e o procurador do Ministério Público de Contas (MPC), João Augusto Bandeira de Mello.
Pinna relatou processo de relatório de inspeção na Prefeitura de Nossa Senhora da Glória, que trata da transferência de recursos federais para enfrentamento da pandemia de covid-19. Os relatórios elaborados pelos órgãos técnicos do TCE e o parecer do Ministério Público de Contas apontaram irregularidades nas compras dos equipamentos de proteção individual, ausência de representante da administração no acompanhamento de execução de contratos e indícios de montagem nos processos de licitação, pois os procedimentos administrativos foram realizados em apenas um dia.
Os conselheiros decidiram pela irregularidade, com aplicação de multa administrativa aos gestores Terino Lima de Jesus, R$10 mil; Maísa Feitosa Silva Dantas, R$3 mil; e Francisco Carlos Nogueira Nascimento, R$5 mil, com determinações, remessa ao Ministério Público Estadual e registro de que o processo foi informado à CPI da pandemia, do Senado Federal.
Também foi julgado processo de relatório de inspeção da Prefeitura de Propriá, de interesse de José Américo Lima e Paulo Roberto Ayres de Freitas Britto, no período de janeiro a dezembro de 2011. O relatório tratou de falhas na aplicação de recursos do Fundeb, resultando em decisão pela regularidade com ressalvas.
Os demais processos julgados, oriundos do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe e do Instituto de Previdência do Município de Aracaju, são aposentadorias, pensões, reformas ou transferências para a reserva remunerada. A Câmara decidiu pela legalidade dos processos, sob regime de paridade ou de revisão anual - em alguns casos houve incorporação de gratificações.