27 11 Essencialidade dos Tribunais de Contas é tema de audiência pública na Câmara dos Deputados Por DICOM/TCE No último dia 21, na Câmara dos Deputados, integrantes dos Tribunais de Contas do Brasil foram convidados pela Comissão Especial para proferir palestra sobre o tema “A essencialidade dos Tribunais de Contas do Brasil para as atividades de Fiscalização e Controle Externo”.Entre os participantes estava o Analista de Controle Externo II – Área de Auditoria Governamental (Auditor de Controle Externo) do Tribunal de Contas de Sergipe (TCE/SE), Ismar Viana, juntamente com o Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas da União, Júlio Marcelo de Oliveira, o Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, Joaquim Castro, o conselheiro-substituto do Estado do Piauí, Jaylson Fabianh Campelo, o Assessor Jurídico Chefe do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, Auditor de Controle Externo Ricardo Epaminondas Leite. A audiência pública foi promovida pela Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 302-A/17, de 2017, que veda a extinção de tribunais de contas dos estados e dos municípios. A reunião foi presidida pelo deputado federal Lucas Vergilio (SD-GO), estando presente também o relator da PEC, deputado Goulart (PSD-SP). A PEC também foi objeto de discussão no evento realizado em Goiânia, nos dias 22, 23 e 24 de novembro, onde os Tribunais de Contas do Brasil, reunidos no XXIX Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil, decidiram por reiterar a oposição a quaisquer novas tentativas de extinção e/ou de criação de Tribunais de Contas, e defender a aprovação das PECs 2/2017 (Senado) e 302A/2017 (Câmara), relacionadas com o tema.