10 08 Conselheiros julgam 17 processos em sessão online da Primeira Câmara do TCE Por DICOM/TCE A conselheira Susana Azevedo presidiu a sessão da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE), realizada nesta terça-feira, 10, na qual foram julgados 17 processos. Também participaram a conselheira Angélica Guimarães, o conselheiro-substituto Alexandre Lessa e o procurador Eduardo Côrtes, representante do Ministério Público de Contas (MPC).O processo de contratos de obras e serviços (contratos 86 e 86/1 de 2014) da Prefeitura de Ribeirópolis foi relatado pela conselheira Susana Azevedo. No relatório, foram identificadas falhas como ausência do projeto básico e de envio de documentos ao TCE, contrariando os normativos da Casa. Porém, os serviços foram efetuados e os preços seguiram os parâmetros da época, sem indícios de dano ao erário, tornando as despesas regulares. A conselheira indicou aplicação de multa de R$6.203,36.A Segunda Câmara ainda julgou processos do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe e do Instituto de Previdência do Município de Aracaju, que tratam de aposentadorias, pensões e reformas ou transferências para a reserva remunerada. Os conselheiros decidiram pela legalidade dos processos, seja sob regime de paridade ou de revisão anual.