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O Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) realizou sessão da Primeira Câmara nesta terça-feira, 16, quando foram julgados 46 processos sob a presidência da conselheira Susana Azevedo. Participaram da sessão a conselheira Angélica Guimarães e o conselheiro Luís Alberto Meneses, o conselheiro-substituto Rafael Fonsêca e o procurador do Ministério Público de Contas, José Sérgio Monte Alegre.

Em processo de recurso de reconsideração, o Ministério Público de Contas buscou reverter resultado de julgamento pelo arquivamento por iliquidez de relatório de inspeção realizada na Prefeitura de Lagarto, interesse de Jerônimo de Oliveira Reis. Os conselheiros decidiram pelo improvimento do recurso, com manutenção da decisão anterior.

Ao recurso de reconsideração do Instituto de Previdência do Município de Aracaju, interesse de Genolice Santana Soares, foi dado o provimento parcial. O novo resultado do processo é pela legalidade de incorporação do cargo em comissão aos proventos de aposentadoria, afastando a multa diária de R$1 mil (em caso de descumprimento) por perda de objeto.

Também foi julgado relatório de auditoria realizada no Portal da Transparência do Instituto de Previdência Aposentadoria e Pensões dos Servidores do Município de Ilha das Flores. De interesse de Yedo Anderson de Rezende Brandão, o relatório resultou na regularidade com ressalvas, com determinação de juntada do parecer técnico às contas anuais, além de prazo de 30 dias para tomar medidas necessárias e sanear os problemas encontrados no Portal.​

Os conselheiros ainda relataram processos do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe e do Instituto de Previdência do Município de Aracaju. Tratam de aposentadorias, pensões, inclusões de pensões, reformas, reversão de reformas e transferências para a reserva remunerada. Foram julgados legais, sob regime de paridade ou de revisão anual, ou ainda legal com cancelamento do benefício previdenciário, no caso da reversão.​