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Conselheiros julgam 29 processos em sessão da Segunda Câmara do TCE

O conselheiro Carlos Pinna de Assis presidiu nesta quarta-feira, 17, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE), na qual foram julgados 29 processos. Participaram da sessão os conselheiros Ulices Andrade e Flávio Conceição, o conselheiro-substituto Alexandre Lessa e o procurador Eduardo Côrtes, representante do Ministério Público de Contas (MPC).

Auto de infração da Prefeitura de Poço Verde, com aplicação de multa de R$5 mil, decorreu de resposta do TCE ao atraso de entrega da prestação de contas sob responsabilidade do gestor Everaldo Iggor Santana de Oliveira, sendo ainda reincidente. Os conselheiros julgaram pela legalidade do auto com manutenção da multa.​

Os demais processos tratam de aposentadorias, pensões, reformas e transferências para a reserva remunerada oriundos do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe e do Instituto de Previdência do Município de Aracaju. À parte os processos arquivados por duplicidade, os demais foram julgados como legais, dentro dos regimes de paridade ou de revisão anual.​

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