12 12 BR-235: Conselheiro recebe presidente da Agrese para tratar de Chamamento Público Por DICOM/TCE O conselheiro Luiz Augusto Ribeiro, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), recebeu em seu gabinete na manhã desta segunda-feira, 11, o presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe (Agrese), Luiz Hamilton Santana de Oliveira, acompanhado de dirigentes da instituição. Em pauta, o Chamamento Público 02/2017, referente à elaboração de estudos que demonstrem a viabilidade técnica e econômico-financeira para subsidiar a concessão da BR-235.A visita foi motivada por recente decisão do TCE, tendo como relator o conselheiro Luiz Augusto, que proibiu a assinatura de contrato com a empresa vencedora do chamamento devido à ausência de publicidade na divulgação do procedimento - entendimento compartilhado pela Coordenadoria Jurídica do Tribunal. Segundo Hamilton Santana, a ideia do encontro foi prestar os esclarecimentos necessários. "Não há competitividade nesse procedimento, é um instituto diverso da Lei de Licitações, onde não há gastos para o Estado; apenas aparecem interessados, seja pessoa física ou jurídica, e apresentam uma manifestação pretendendo, mais no futuro, fazer estudos de viabilidade econômica jurídica e financeira sobre aquele determinado objeto", comentou o presidente da Agrese.Conforme o conselheiro Luiz Augusto, após ser protocolada, a informação da Agrese será analisada pela equipe técnica do Tribunal.