O Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) realizou sessão da Segunda Câmara nesta quarta-feira, 15, quando foram julgados 31 processos sob a presidência da conselheira Angélica Guimarães. Participaram os conselheiros Carlos Pinna e Luiz Augusto Ribeiro, além do procurador Eduardo Côrtes, representante do Ministério Público de Contas (MPC).
Na pauta, recursos de reconsideração com origem no Fundo Municipal de Saúde de Brejo Grande, interposto por Risolene Soares Silva Ferreira; Fundo Municipal de Saúde de Indiaroba, por Edivaldo Batista Estêves; e Prefeitura de Santana de São Francisco, por Gilson Guimarães Barrozo Júnior.
Todos os casos apontavam para o atraso na entrega de informes obrigatórios, que resultaram em multas de, aproximadamente, R$1 mil. Os conselheiros decidiram pelo desprovimento desses recursos, com manutenção das decisões originais.
Também foram julgados dois processos de autos de infração da Secretaria Municipal de Educação de Nossa Senhora das Dores, sob a responsabilidade de Silene Lima Souza Araújo. A Lei complementar do município extinguiu a unidade gestora, o que justificou o não envio de informes obrigatórios à época, portanto, a Câmara decidiu pela nulidade e arquivamento dos autos.
Devido ao atraso na entrega de informes, os conselheiros julgaram pela legalidade do auto de infração e manutenção da multa aplicada ao ex-gestor da Prefeitura de Japoatã, José Magno da Silva.
Os demais processos tratam de aposentadorias, pensões, reformas, transferências para a reserva remunerada e reabilitação de aposentadoria oriundos do Sergipeprevidência e Aracaju Previdência. Com exceção dos processos que resultaram em registros tácitos - devido à tramitação por mais de cinco anos - os demais foram julgados como legais com paridade ou revisão anual.
Foto: Cleverton Ribeiro
Texto: Yasmin Barreto