O conselheiro presidente, Flávio Conceição, presidiu nesta quinta-feira, 28, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE), no qual foram julgados 13 processos e oito protocolos. Participaram da sessão os conselheiros Carlos Pinna, Ulices Andrade, Susana Azevedo, Angélica Guimarães e Luis Alberto Meneses, o conselheiro substituto Rafael Fonsêca e o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), João Augusto Bandeira de Mello.
A relatora Susana Azevedo votou e foi acompanhada pelos demais conselheiros pela procedência da representação com aplicação de multa sancionatória no valor de R$ 10 mil, a ser paga por Élio José Lima Martins, determinando que a Prefeitura Municipal de Pirambu recomponha à conta dos royalties os valores utilizados de forma inadequada, no montante de R$ 433.879,75, devendo constar no próximo Projeto de Lei Orçamentária Anual, exercício de 2023, especificação da recomposição da conta dos royalties durante o referido exercício, no prazo máximo de 12 meses.
Foi recomendado, considerando que os recursos dos royalties possuem regras de utilização específicas fixadas por Lei, ao atual e futuros gestores que os recursos provenientes das compensações financeiras pela exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais, de petróleo ou gás natural (royalties), permaneçam segregados dos demais recursos do município e sejam utilizados a partir de conta corrente própria, de modo a possibilitar o melhor controle social das verbas, bem como a clara identificação da destinação das mesmas.
A Corte de Contas decidiu pelo provimento parcial com prescrição da multa para José Carlos dos Santos, em processo de 2021 da Prefeitura Municipal de Feira Nova; pela convergência em diligência a prestação de contas 2019 da Prefeitura Municipal de Estância, cujo interessado é Gilson Andrade de Oliveira.
Foram consideradas regulares com ressalvas as contas 2015 da Câmara Municipal de Riachão do Dantas, de interesse de Lucivaldo do Carmo Dantas, que foi multado em R$ 5 mil; regulares com ressalvas as contas 2017 da Empresa de Desenvolvimento Sustentável de Sergipe (Pronese), cujo interessado é Esmeraldo Leal dos Santos; também regulares com ressalvas a contas 2019 da Polícia Militar de Sergipe, de interesse de Marcony Cabral Santos e José Alcantara dos Santos Júnior.
Os conselheiros emitiram parecer prévio pela aprovação com ressalvas das contas 2014 da Prefeitura de Frei Paulo, cujo interessado é José Arinaldo de Oliveira Filho; julgaram pela regularidade com ressalvas das contas 2018 do Fundo Municipal de Assistência Social de Muribeca, de interesse de Solange dos Anjos Santos Alves, que foi multada em R$ 1.240, 67; e pela regularidade com ressalvas das contas 2018 do Fundo Municipal de Assistência Social de Telha, cujo interessado é Givaldo Dias.
Julgou-se pela regularidade das contas 2018 da Câmara Municipal de Divina Pastora, cujo interessado é José Arôdo dos Santos; as contas 2020 da Secretaria de Estado da Segurança Pública, de interesse de João Eloy; e as contas 2018 do Fundo Municipal de Assistência Social de Ilha das Flores, de interesse de Rogério Feitosa Nicolau; e das contas 2019 do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Cristóvão, cujo interessado é Lucianne Rocha Lima.
Protocolos
A Corte de Contas não autuou a denúncia de órgãos independentes e arquivou o protocolo 091520/2016 por perda de objeto.
Foram arquivados o expediente relacionado à Prefeitura de Tobias Barreto, de interesse do Amigão Auto Peças LTDA, em protocolo 009718/2021; ofício relacionado à Prefeitura de Campo do Brito (010508/2021), cujo interessado é Marcel Moade Ribeiro Souza; e solicitação de informação relacionada à Prefeitura de Cristinápolis (003319/2021), de interesse de Jailson Rodrigues Pereira e Sandro de Jesus dos Santos.
Os conselheiros arquivaram ainda quatro ofícios referentes à Prefeitura de Poço Redondo (142526/2014), sobre Roberto Araújo Silva; Fundo Municipal de Saúde de Poço Redondo (142569/2014), relacionado a Marco Paulo Xavier de Sousa; Fundo Municipal de Assistência Social de Poço Redondo (142453/2014), cuja interessada é Maria José Feitosa de Souza Silva; e Prefeitura de Frei Paulo (144391/2014), de interesse de José Arinaldo de Oliveira Filho.
Texto: Kleber Santos