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​Os municípios que comprovarem o cumprimento de uma série de condições de gestão junto ao Ministério da Educação até a próxima quinta-feira, 15, poderão obter um incremento na arrecadação de recursos do Fundeb com a parcela denominada Valor Aluno Ano por Resultados (VAAR).

A oportunidade de obtenção de mais verbas voltadas à rede pública de ensino motivou alerta enviado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) aos municípios sergipanos, após propositura do procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), João Augusto Bandeira de Mello.

"Encaminhamos ofício circular aos prefeitos e secretários de Educação ainda no último mês de agosto, através do Portal do Jurisdicionado, para que não deixem de buscar esse recurso adicional em prol da educação”, destaca o presidente do TCE, conselheiro Flávio Conceição. 

Ao lembrar que um dos critérios exigidos está na implementação da escolha meritocrática dos gestores escolares, Bandeira de Mello afirma que a não percepção desses recursos pode configurar “renúncia de receita, como também um ato de gestão ilegítimo, pois as condicionalidades expostas são tendentes a uma maior eficiência educacional”.

A dinâmica de aferição das condicionalidades foi publicada a Resolução nº 01/2022​, da Comissão Intergovernamental para a Educação Básica de Qualidade, comandada pelo Ministério da Educação, na qual constam os parâmetros para percepção da parcela VAAR pelo Estado e municípios.​

Imagem: Reprodução/Google
Texto: Hádam Lima ​