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​A sessão da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) foi realizada nesta terça-feira, 14, sob a presidência do conselheiro Ulices Andrade. Os 41 processos foram julgados com a participação do conselheiro Luis Alberto Meneses e dos conselheiros substitutos Rafael Fonsêca, Francisco Evanildo de Carvalho e Alexandre Lessa, além do procurador Eduardo Côrtes, representante do Ministério Público de Contas.

Os processos em pauta trataram de aposentadorias e pensões com origem no Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe, Instituto de Previdência do Município de Aracaju e Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Tomar do Geru. Foram julgados como legais, sob regime de paridade ou de revisão anual, a depender do caso analisado.

Algumas das legalidades se deram por meio do Registro Tácito, em consonância com o tema analisado pelo Supremo Tribunal Federal.