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Os conselheiros decidiram pela regularidade e aplicação de multa mínima em relação ao processo, de interesse de Ancelmo Luiz e Antônio José Vasconcelos, fruto da auditoria de Engenharia do Tribunal de Contas sobre as obras paralisadas no Estado, que se deparou com o contrato de obras e serviços do Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária de Sergipe (Detran) com a empresa Dicon Engenharia. Houve paralisação da obra que tinha por objeto a complementação da urbanização de rodovia em N. Sra. do Socorro, mas depois foi retomada e concluída.

Julgou-se pela nulidade do auto de infração envolvendo a Prefeitura Municipal de Tobias Barreto, cujo interessado é Adilson de Jesus Santos; e pelo provimento parcial do Recurso de Reconsideração envolvendo a Prefeitura Municipal de Japaratuba e de interesse de José Magno da Silva.

Decidiu-se ainda pela legalidade de sete aposentadorias, duas revisões de proventos e pensões, além de duas pensões previdenciárias ou especiais, e uma reforma ou transferência para reserva remunerada pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe (Sergiprevidência).