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A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) foi realizada nesta terça-feira, 3, quando foram julgados 32 processos sob a presidência do conselheiro Ulices Andrade. A sessão contou com a participação dos conselheiros Susana Azevedo e Luis Alberto Meneses, do conselheiro-substituto Francisco Evanildo de Carvalho e do procurador do Ministério Público de Contas, Eduardo Côrtes.

Em processo baseado em relatório de auditoria (74/2017) realizada na Prefeitura de Muribeca, na gestão de Fernando Ribeiro Franco Neto, foram analisados indícios de irregularidades em despesas com inexigibilidade de licitações em contratações diretas. Os conselheiros julgaram pela irregularidade, sem aplicação de multa devido à prescrição.

Com origem na Prefeitura de Aquidabã, o relatório de inspeção especial, realizado na gestão de José Carlos dos Santos, avaliou o cumprimento da Lei de Acesso à Informação no Portal da Transparência do Município. A Primeira Câmara votou pelo arquivamento do processo.

Previdência

Os processos de aposentadorias, pensões e transferências para a reserva remunerada do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe foram julgados legais, sob regime de paridade ou de revisão anual, alguns deles por meio do Registro Tácito.

Foto: Cleverton Ribeiro
Texto: Yasmin Barreto