A conselheira Angélica Guimarães presidiu a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE), realizada nesta quarta-feira, 1º, quando foram julgados 22 processos. Estavam presentes na sessão os conselheiros Luiz Augusto Ribeiro e José Carlos Felizola, o conselheiro-substituto Alexandre Lessa e o procurador Eduardo Côrtes, do Ministério Público de Contas (MPC).
Em pauta, a auditoria de conformidade realizada na Prefeitura de Umbaúba, na gestão de Humberto Costa, que teve o intuito de avaliar os limites de gastos com pessoal e possíveis acúmulos de cargos e funções públicas no período de janeiro a dezembro de 2020. Ficaram comprovadas incompatibilidades de horários dos servidores e acúmulos de cargos em desacordo com a legislação, o que resultou na irregularidade do processo, com aplicação de multa de R$6.203 e determinações.
Também foram julgados autos de infração com origem no Fundo Municipal de Assistência Social de Japaratuba, na gestão de Amanda dos Santos Mendonça Morais, e Fundo Municipal de Assistência Social de São Miguel do Aleixo, de Gabriela Almeida Santana, ambos por atraso no envio de informes ao TCE. No primeiro caso, a decisão foi no sentido de extinção do feito sem resolução do mérito, com consequente arquivamento por perda de objeto, e no segundo, os conselheiros decidiram pela legalidade do auto e da multa aplicada.
Os demais processos trataram de aposentadorias, pensões, transferências para a reserva remunerada e revisões de proventos e pensões dos institutos de previdência dos servidores do estado de Sergipe e do município de Aracaju. Todos os processos são legais, sob regime de paridade ou de revisão anual, alguns deles por meio do registro tático, em conformidade com o tema 445 do Supremo Tribunal Federal (STF).
Foto: Cleverton Ribeiro
Texto: Yasmin Barreto