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​Nesta quarta-feira, 2, sob a presidência da conselheira Angélica Guimarães, foi realizada a sessão da Segunda Câmara do TCE, quando foram julgados 21 processos. Também participaram o conselheiro Carlos Pinna de Assis, o conselheiro substituto Rafael Fonsêca e o procurador do Ministério Público de Contas, Luis Alberto Meneses.

Carlos Pinna negou provimento a Recurso de Reconsideração interposto por José Júlio Nunes de Santana Gomes, ex-prefeito de Porto da Folha; e votou pela regularidade do período auditado de janeiro a dezembro de 2011, referente a Relatório de Inspeção da Prefeitura de Muribeca, de interesse de Sandra Maria da Silva Conserva, aplicando multa de R$ 3 mil.

O conselheiro também decidiu pela legalidade, com paridade, de aposentadorias por tempo de contribuição de servidores do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe e do Instituto de Previdência do Município de Aracaju; bem como pela legalidade, com revisão anual, de pensões previdenciárias concedidas a beneficiários de ex-contribuintes do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe e pelo arquivamento, por perda de objeto, de pensão previdenciária concedida a beneficiário de ex-contribuinte do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe.

Angélica Guimarães votou pela legalidade, com paridade, de aposentadorias por tempo de contribuição de servidores do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe e pela manutenção da multa em processos que tratam de Auto de Infração de Fundos Municipais de Saúde, prefeituras e Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes de Nossa Senhora da Glória.