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Um dos palestrantes na ocasião foi o diretor jurídico da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), Ismar Viana, do TCE/SE, que levou às discussões a atuação das Cortes de Contas nos últimos 30 anos, desde o advento do Texto Constitucional de 1988, falando sobre a fundamentalidade do direito a regular atuação dos Tribunais de Contas de todo o país.

“Os Tribunais de Contas do Brasil, funcionando na linha do que o constituinte almejou, certamente irão contribuir para a efetividade das políticas públicas, seja na área da educação, saúde, segurança pública, etc”, ressaltou.

A abertura oficial do evento foi realizada pela presidente da Caixa de Assistência dos Advogados no Estado, Ana Lúcia Aguiar, que definiu o momento como uma oportunidade única para a sociedade e os operadores do Direito.

A mesa também contou com a presença do presidente da Comissão de Controle dos Gastos Públicos da OAB/SE, Luciano Vieira, e das integrantes da Comissão, Ana Terra Vilar de Matos e Illana Mirela Souza Viana, que foram as mediadoras e debatedoras da primeira palestra.

O secretário geral do Tribunal de Contas da União (TCU), Jackson Luiz Araújo, questionou para quem são destinadas as ações públicas e falou sobre o papel dos conselhos de assistência social, educação e saúde. Além disso, mencionou as várias funções do TCU: judicante, corretiva, etc.

Abordando as formas de controle social que são adotadas no país, o palestrante esclareceu as atribuições dos conselhos, tais como fiscalizar, acompanhar e elaborar planos municipais, e alguns dos desafios que existem para exercê-las, como a falta de apoio do Poder Executivo.

“Um das principais dificuldades dos conselhos é conseguir o apoio do Executivo em relação à atividade dos conselhos porque, em via de regra, eles não são remunerados, mas precisam de estrutura e logística para realizar suas atividades de fiscalização e elaboração dos planos”.

*Com informações da OAB/SE