28 08 Presidente do TCE recebe membros do Fórum Empresarial em reunião sobre ordem cronológica de pagamentos Por DICOM/TCE Membros do Fórum Empresarial de Sergipe foram recebidos na manhã desta terça-feira, 28, pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE), conselheiro Ulices Andrade, para tratar da ordem cronológica de pagamentos nos contratos firmados pela administração pública.De acordo com a coordenadora do Fórum, Susana Nascimento, a atuação do Tribunal é fundamental no sentido de reforçar a exigência prevista na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993)."Estamos vendo uma falta de controle em relação aos pagamentos por conta da falta de recursos no Estado, então entendemos que o Tribunal pode ser um apoiador no reforço a isso, para que se cumpra a Lei Federal", comentou a coordenadora.Susana Nascimento acrescentou ainda ter visto na reunião que essa tem sido a orientação da Corte de Contas.Conforme o artigo 5º da Lei de Licitações, a Administração deve obedecer, “para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada”.