Dos 75 municípios sergipanos, 65 já estão em fase de finalização do envio eletrônico dos questionários do Índice de Efetividade de Gestão Municipal (IEGM) cujo prazo se encerra nesta terça-feira, 30 de abril. Para responder, basta acessar o site do TCE/SE (www.tce.se.gov.br/iegm/inicio), opção “Questionários”. Os códigos de acesso aos questionários foram encaminhados pelo TCE aos gestores municipais, através do sistema SAGRES.
A aplicação do IEGM, ciclo 2019, é normatizada pelo Ato Deliberativo nº 925 do TCE/SE. Esta iniciativa faz parte da adesão do Tribunal ao Acordo de Cooperação Técnica e Operacional n° 001/2016, junto ao Instituto Rui Barbosa (IRB), que dispõe sobre o estabelecimento da Rede Nacional de Indicadores Públicos (REDE INDICON), cuja finalidade é compartilhar instrumentos de medição do desempenho da gestão pública, por meio de um indicador padrão, que é o IEGM.
Os jurisdicionados devem se atentar ao prazo final, visto que o sistema recebe os questionários até às 23h59min do dia 30 de abril. Será passível à aplicação de multa de até R$ 62.033,61, a ser executada diretamente para o gestor do município, a omissão, descumprimento ou atraso no preenchimento dos questionários no envio do Certificado de Validação, da Tabela de Ações e Programas e da documentação necessária à validação mínima estabelecida pelo IRB, dentro do prazo limite estipulado. O preenchimento incompleto dos questionários equivale ao não preenchimento dos mesmos.
Orientação
Enquanto o prazo não se encerra, a equipe do TCE/SE continua orientando os jurisdicionados nas possíveis dúvidas, através do e-mail: iegm@tce.se.gov.br, pelos números (79) 3216-4661 ou (79) 3216-4549. O horário de atendimento é das 7h às 13 horas. Antes de escolher estas opções, vale a verificação se a dúvida já é atendida na seção FAQ dentro da página do IEGM no portal do Tribunal.
Finalizada esta fase de preenchimento dos formulários, o Instituto Rui Barbosa informará os quesitos que serão validados e o restante do questionário será validado pelos técnicos da Corte de Contas nas suas respectivas áreas.
A implantação do IEGM permitirá tanto ao Tribunal de Contas, quanto aos municípios jurisdicionados, medir e acompanhar o desenvolvimento da gestão pública e instrumentalizar o controle social, ratificando o objetivo estratégico de contribuir para o aperfeiçoamento da administração pública.
O IEGM proporciona instrumentos para avaliar sete das principais dimensões de políticas públicas: Educação, Saúde, Planejamento, Gestão Fiscal, Meio Ambiente, Cidades Protegidas e Governança em Tecnologia da Informação, permitindo a auto-avaliação dos jurisdicionados nessas importantes áreas de gestão.